Lei Ordinária 1939/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/11/2009
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.