Lei Ordinária Lei Ordinária 1951/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/12/2009 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.” Integra da norma 466218_0.562540001277839750_lei_nBA_1.951_2009___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf
