Lei Ordinária Lei Ordinária 1961/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 25/03/2010 EMENTA “AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466228_0.490678001277840063_lei_nBA_1.961_2010___autoriza_firmar_convenio_com_entidade_que_menciona_e_da_outras_providencias.pdf