Lei Ordinária 1962/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 25/03/2010

EMENTA

  • “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.858, DE 03 DE ABRIL DE 2008.”

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
OUTROS
Lei Ordinária 1858/2008