Lei Ordinária Lei Ordinária 1963/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 08/04/2010 EMENTA “AUTORIZA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466230_0.522467001277840129_lei_nBA_1.963_2010___autoriza_conceder_auxilio_financeiro_a_entidade_que_menciona_e_da_outras_providencias.pdf