Lei Ordinária Lei Ordinária 1964/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 13/04/2010 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466231_0.341356001277840162_lei_nBA_1.964_2010___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__e_da_outras_providencias.pdf
