Lei Ordinária Lei Ordinária 1966/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 13/04/2010 EMENTA “AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO VEÍCULOS, INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466233_0.335295001277840225_lei_nBA_1.966_2010___autoriza_receber_por_doacao_veiculos__incorpora_ao_patrimonio_do_municipio__e_da_outras_providencias.pdf
