Lei Complementar 014/2002

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 22/12/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
OUTROS
Lei Complementar 023/2003
OUTROS
Lei Complementar 035/2006
OUTROS
Lei Complementar 039/2007