Lei Complementar Lei Complementar 019/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 27/03/2003 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466248_0.254328001277917323_lei_complementar_nBA_019_2003___altera_a_lei_complementar_n._15__de_27_de_dezembro_de_2002__e_da_outras_providencias.pdf
