Lei Complementar 021/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/04/2003
EMENTA
- INSTITUI E REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; CRIA, EXTINGUE E MODIFICA CARGOS, FIXA VENCIMENTOS E EFETUA REPOSIÇÃO NA REMUNERAÇÃO; ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS