Lei Complementar 022/2003
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 09/07/2003
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.