Lei Complementar 029/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 17/11/2005
EMENTA
- CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE IDENTIFICA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 21, DE 25 DE ABRIL DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.