Lei Complementar Lei Complementar 032/2006 Tipo: Lei Complementar Ano: 2006 Data da Publicação: 05/04/2006 EMENTA “CONCEDE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" – ITBI, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466261_0.569664001277918507_lei_complementar_nBA_032_2006___concede_a_isencao_de_imposto_sobre_transmissao_de_bens_imoveis_inter_vivos___itbi__na_forma_que_menciona.pdf
