Lei Complementar 

Lei Complementar 035/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 05/07/2006

EMENTA

  • ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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