Lei Complementar Lei Complementar 038/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 22/05/2007 EMENTA CRIA O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 466267_0.518756001277918872_lei_complementar_nBA_038_2007___cria_o_programa_de_limpeza_de_fossas_septicas_e_da_outras_providencias.pdf
