Lei Complementar 040/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 09/08/2007
EMENTA
- “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ESTABELECE REGRAS PARA ADESÃO, E CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”