Lei Complementar Lei Complementar 042/2007 Tipo: Lei Complementar Ano: 2007 Data da Publicação: 03/12/2007 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 466271_0.231799001277919139_lei_complementar_nBA_042_2007___altera_dispositivos_da_lei_complementar_n.BA_021__de_25_de_abril_de_2003__e_da_outras_providencias.pdf
