Lei Complementar Lei Complementar 045/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 22/04/2009 EMENTA “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.” Integra da norma 466273_0.342991001277919275_lei_complementar_nBA_045_2009___acrescenta_paragrafos_ao_artigo_202_do_codigo_tributario.pdf
