Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1979/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/07/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO ONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma