Lei Ordinária Lei Ordinária 1983/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 20/08/2010 EMENTA AUTORIZA CEDER EM COMODATO BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466284_0.910209001284060256_lei_nBA_1.983_2010___autoriza_ceder_em_comodato_bem_imovel_do_municipio_e_da_outras_providencias.pdf