Lei Ordinária Lei Ordinária 1990/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 10/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466291_0.593042001291049809_lei_nBA_1.990_2010___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__e_da_outras_providencias.pdf