Lei Ordinária 1991/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/11/2010
EMENTA
- DISCIPLINA AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS OU DE PARTES COMPONENTES DE ESTRUTURAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS