Lei Ordinária 1992/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/11/2010
EMENTA
- REGULAMENTA A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM ÁREAS DE USO LIMITADO, ZONAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma