Lei Ordinária Lei Ordinária 1993/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 23/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466294_0.784488001291049958_lei_nBA_1.993_2010___dispoe_sobre_a_abertura_de_credito_adicional_suplementar__e_da_outras_providencias.pdf