Lei Ordinária Lei Ordinária 1994/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 23/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA Integra da norma 466295_0.172656001291049998_lei_nBA_1.994_2010___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf