Lei Complementar 052/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/11/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU RECOLHIDOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS