Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1999/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 13/12/2010

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma