Lei Complementar Lei Complementar 053/2010 Tipo: Lei Complementar Ano: 2010 Data da Publicação: 21/12/2010 EMENTA ALTERA TABELAS DE ALÍQUOTAS EM ITENS DETERMNINADOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466303_0.079913001293565564_lei_complementar_nBA_053_2010___altera_tabelas_de_aliquotas_em_itens_determninados_do_codigo_tributario_do_municipio_de_tangara.pdf