Lei Ordinária Lei Ordinária 2005/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 21/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA Integra da norma 466309_0.099132001293565819_lei_nBA_2.005_2010___dispoe_sobre_a_anulacao_e_suplementacao_de_dotacao_orcamentaria_que_especifica.pdf