Lei Ordinária 2009/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 21/12/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, E ESTABELECE NORMAS PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS