Lei Ordinária 2013/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/02/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA – AGESAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS