Lei Ordinária Lei Ordinária 2019/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 16/03/2011 EMENTA AUTORIZA REGULAMENTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA A MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 466325_0.964100001300727644_lei_nBA_2.019_2011___autoriza_regulamentacao_e_regularizacao_de_doacao_de_bem_imovel_particular_para_a_municipalidade_e_da_outras_providencias.pdf
