Lei Ordinária 2.343/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/09/2017
EMENTA
- “ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 2º À LEI Nº 2.325, DE 20 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
LEI N.º 2.343, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 2º À LEI Nº 2.325, DE 20 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
NADIR BAÚ DA SILVA,Prefeito Municipal de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município; Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei n.º 2.325, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde no valor de R$ 84.750,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) na dotação abaixo especificada, com recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto 1003
Modalidade de Aplicação 4.4.90.00.00.0488 Aplicações Diretas – R$ 85.250,00
Atividade 2005
Modalidade de Aplicação 3.3.71.00.00.0402 Transferências À Consórcios Públicos – R$ 2.500,00” (NR)
Art. 2º. Fica acrescido o Art. 2º à Lei nº 2.325, de 20 de junho de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar especial, no atual orçamento do Fundo Municipal da Saúde no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) na dotação abaixo especificada, com recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no presente exercício.
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 2005
Modalidade de Aplicação 3.1.71.0000.0402 Transferências À Consórcios Públicos – R$ 7.500,00”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus jurídicos e econômicos efeitos a partir de 20 de junho de 2017.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
NADIR BAÚ DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivos anexos