Decreto Executivo 086/2017

EMENTA

• CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N. 086, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NADIR BAÚ DA SILVA, Prefeito do Município de Tangará, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 74, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, mais o contido no art. 17 da Lei n. 8666/93, DECRETA:

Art. 1o. Fica constituída Comissão de Avaliação de Bens Móveis, composta pelos membros a seguir identificados para, sob a presidência do primeiro, elaborar avaliação dos bens móveis constantes de 50 (cinquenta) toneladas de pinus existentes sobre o imóvel de matrícula n.º 4.202 do RI de Tangará, de propriedade do Município de Tangará/SC:

I – MAURI DA COSTA, brasileiro, Secretário de Obras, inscrito no CPF n. 637.901.659-72;

II – IRINEU LUIZ PANCERI, brasileiro, Chefe de Gabinete de Prefeito, inscrito no CPF n. 099.425.489-04;

III – JURANDIR PEDRO CHERUBINI, brasileiro, Secretário de Administração, inscrito no CPF n. 296.609.809-06;

§ 1o. A Comissão referida no caput deste artigo deverá elaborar parecer conclusivo quanto aos valores a inservibilidade e a necessidade de retirada ou não dos bens a serem avaliados.

§ 2o. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DE TANGARÁ – SC, 11 DE SETEMBRO DE 2017.

NADIR BAÚ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL 

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