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“Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de controle interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição da República e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tangará para o Exercício de 2004.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA VALPASA – IND. DE PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e à Sociedade de Amparo a Maternidade – SAMI e dá outras providências

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ALMOÇO FESTIVO E A PRESENTEAR OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA – SEBRAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADOTA COMO NORMA GERAL A LEI FEDERAL N. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS ÁGUA DA VIDA DE CURITIBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.