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“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO DE TURISMO VALE DA UVA E DO VINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL – CIGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O “SINDICATO RURAL DE TANGARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DÁ NOVA DENOMINÇÃO À RUA QUE ESPECIFICA E DENOMINA RUA PROJETADA”.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EDUCACIONAL JK – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DIREITO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, E OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”