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Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais para a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais – APAE, e Sociedade de Amparo a Maternidade e Infância – SAMI, e dá outras providências

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tangará para o Exercício de 2003.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA.

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e à Sociedade de Amparo a Maternidade – SAMI e dá outras providências