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- 03/10/2016 - Lei Complementar nº 071/2013 - Alteração da LC 060/2012 - Plano de Cargos e Salarios Magisterio
- 03/10/2016 - Lei Complementar nº 077/2014 - Alteração da LC 060/2012 - Plano de Cargos e Salarios Magisterio
- 03/10/2016 - Lei Complementar nº 086/2016 - Alteração da LC 060/2012 - Plano de Cargos e Salarios Magisterio