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“REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.894, DE 20 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”.

“ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”.

Aprova a regulamentação à Lei Complementar nº 27, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que passou a integrar o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.

Institui o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”

“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA”

“ALTERA RESULTADO E HOMOLOGA NOVA CLASSIFICAÇÃO FINAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“RATIFICA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O DETRAN, A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, A POLÍCIA CIVIL E O MUNICÍPIO DE TANGARÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”