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O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), é instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, sendo um instrumento legal que visa garantir pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município por ausência ou inexistência do tratamento adequado.

 O TFD prevê o deslocamento para tratamento hospitalar, como consultas, cirurgias e ambulatorial, previamente agendado pela unidade executante.

A consulta das Leis Municipais pode ser feita de forma online. Com filtros por legislação e assunto.

A destinação correta do entulhos é de responsabilidade do gerador, o município não realiza o recolhimento. Cabe ao proprietário da obra contratar uma empresa que preste este serviço.

Entulho é o nome dado a qualquer material residual da construção, reforma, escavação ou demolição. Sendo assim, esses resíduos são um conjunto de diversos materiais, como: restos de tijolo, concreto, argamassa, aço, madeira, gesso, cola, vidro, plástico, tubulação, cano de PVC, fiação eletrônica, telha e qualquer outro fragmento que sobrou de uma obra.

A respeito do descarte de resíduos de construção civil são a resolução 307/2002 e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e a Lei 12.305/2010 que instituí e dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

A retificação de área de um imóvel é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação quando se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade o que somente poderia ser requerido pelo interessado por meio de procedimento judicial.

O recolhimento desses itens é feito pela Prefeitura aos sábados. 

É um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. 

O loteamento ocorre pela subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, exigindo prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes ou a abertura de novas vias e de novos logradouros públicos. Portanto, loteamento é um pedaço de terra de grande proporção que é divido em outros pedaços menores.

Estes pedaços são chamados de lotes e neles são realizadas construções de diversos tipos. É fácil confundir a definição de loteamento com o conceito de condomínio. Contudo, ambos possuem algumas diferenças básicas. No caso do condomínio, existe uma série de fatores e regras internas de vivência. 

Desmembramento é asubdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

O desdobro se constitui na divisão de um lote e sem o objetivo de urbanização, constituindo novos lotes, com matrículas distintas.

Já o remembramento destina-se a realizar a fusão ou unificação de dois ou mais lotes, para a formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição de um terreno maior. Assim como no desdobro, o terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um novo imóvel, com matrícula própria e área distinta, o qual possuirá limites e confrontações diferentes.

Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular: “habite-se”, nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa, prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

Em regra, o proprietário do imóvel (incorporadora, construtora ou pessoa física) faz a requisição perante o órgão competente da Prefeitura, a qual deve providenciar uma vistoria no local, por intermédio de um fiscal, para constatar se a construção erguida realmente reflete o projeto aprovado inicialmente.

Alvará de Construção/Reforma/Ampliação/Regularização

Os Alvarás referentes às obras podem ter denominações diferentes, de acordo com a finalidade para qual se destinam, sendo os mais comuns o de Construção (para obras novas), Reforma (quando se altera características de uma obra existente, já regularizada), Ampliação (quando se amplia uma obra já regularizada) e Regularização (quando pretende-se regularizar uma obra já existente, a qual não possui as devidas licenças).

Os Alvarás de Construção e similares correspondem a um documento/licença que tem como função aprovar construções. Estimulando desta forma o crescimento de construções regulares na cidade, assim como ampliando o foco e realçando a necessidade do acompanhamento de obras.